A regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços por meio do Decreto nº 12.955/2026 marca a transição da reforma tributária do consumo para a prática das empresas. Ainda que a cobrança plena não tenha começado, o texto já redefine como operações serão tributadas, como os créditos serão gerados e, principalmente, como o dinheiro circula dentro das empresas. O efeito imediato recai sobre sistemas fiscais, contratos e fluxo de caixa. Embora a CBS ainda esteja em fase de implementação, a regulamentação já antecipa mudanças estruturais que exigem adaptação imediata das empresas.

Altair Heitor, contador, especialista em gestão tributário no agronegócio e CFO da consultoria Palin & Martins, afirma que a mudança vai além da substituição de tributos federais. “A CBS amplia a não cumulatividade, o que na teoria permite mais créditos. Mas, na prática, só consegue aproveitar quem tiver dados corretos e um processo bem estruturado. Quem não se preparar pode pagar mais imposto e ainda perder crédito”, diz.

Nova lógica tributária muda cálculo e exige revisão de contratos

O novo modelo parte de uma lógica diferente. A CBS incide sobre qualquer operação com cobrança, independentemente do formato jurídico, e considera praticamente todos os valores envolvidos na transação como base de cálculo. Isso obriga empresas a revisarem contratos, políticas comerciais e a forma como registram receitas e encargos.

Outro ponto central é a tributação no destino. Em vez de concentrar a apuração na origem da operação, o imposto passa a ser direcionado ao local do consumo. Na prática, isso altera a parametrização de sistemas, exige revisão cadastral e muda a forma de apuração por estabelecimento, especialmente em operações interestaduais e cadeias longas como as do agronegócio.

No campo, onde há grande volume de operações e diversidade de atividades, o impacto tende a ser mais intenso. Produtores e agroindústrias dependem diretamente do aproveitamento de créditos tributários para sustentar margens. Qualquer falha no registro pode travar esse crédito e comprometer o caixa.

Erros fiscais passam a ter impacto direto no caixa das empresas

Dados da Confederação Nacional dos Contadores mostram que mais de 70% das empresas já tiveram problemas com erros em documentos fiscais, como classificação incorreta ou ausência de informações obrigatórias, falhas que podem impedir a recuperação de tributos.

Na avaliação do especialista, esse tipo de erro ganha peso maior com a CBS porque o crédito passa a depender não apenas da existência da nota, mas da consistência entre operação, pagamento e apuração do imposto. “O aproveitamento do crédito passa a depender da consistência entre operação, documentação e pagamento. Se houver divergência entre o que foi faturado e o que foi pago, a empresa pode ficar sem acesso ao crédito. Isso afeta diretamente o capital de giro”, afirma.

A possibilidade de adoção do split payment reforça essa mudança. Em determinados modelos, o imposto pode ser recolhido antes da disponibilidade integral do recurso. Para as empresas, isso significa que parte do valor da venda não passa mais integralmente pelo caixa, o que altera a dinâmica financeira e exige integração entre áreas fiscal, financeira e tecnologia.

No agronegócio, onde vendas parceladas, operações com tradings e diferentes formas de pagamento são comuns, essa mudança exige atenção redobrada. “O produtor está acostumado a receber e depois organizar a parte tributária. Com o split payment, essa lógica muda. O imposto pode ser recolhido antes mesmo de o recurso estar disponível para a operação”, explica.

Agro enfrenta maior exposição a riscos e precisa antecipar ajustes

Além disso, o novo modelo exige controle rigoroso da qualidade das informações fiscais. Cadastro incorreto de clientes, erros de classificação de produtos ou inconsistências entre documentos podem impedir o reconhecimento de créditos ou atrasar ressarcimentos.

“Hoje, um erro pode gerar retrabalho. Com a CBS, pode significar perda financeira direta. Já vimos operações em que falhas simples travam valores relevantes. No agro, isso impacta a margem e limita a capacidade de reinvestimento”, diz.

O tema ganha ainda mais relevância diante do papel do crédito tributário no setor. Em cadeias longas, como grãos, proteína animal e insumos, o crédito funciona como mecanismo de equilíbrio financeiro. Sem ele, o custo efetivo da operação aumenta.

A regulamentação também traz novas regras para ressarcimento, com prazos definidos que podem variar conforme o nível de conformidade da empresa. Embora exista previsão de devolução mais rápida em alguns casos, o acesso a esse benefício depende de organização fiscal e consistência de dados.

Para Heitor o momento exige ação imediata. “Não dá para tratar a reforma como algo futuro. As empresas precisam revisar cadastros, testar sistemas, mapear operações e entender onde estão os riscos. Quem não fizer isso agora pode começar o novo modelo já perdendo dinheiro”, afirma.

Ele recomenda que produtores e empresas do agro iniciem uma revisão dos últimos anos fiscais, avaliem a qualidade das notas emitidas e integrem as áreas responsáveis por faturamento, pagamento e apuração tributária. “A CBS exige conexão entre todas as pontas da operação. Se cada área trabalhar isoladamente, o erro aparece no caixa”, conclui.

A entrada em vigor da Lei Complementar  nº 224/2025, em 1º de abril de 2026, introduziu uma mudança relevante na estrutura de custos do agronegócio ao encerrar a alíquota zero de PIS e Cofins sobre insumos agrícolas. A medida, que integra um corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais, reintroduz a cobrança dessas contribuições sobre produtos essenciais à produção, como fertilizantes e defensivos, com impacto direto sobre o custo das lavouras.

Essa reoneração atinge tributos que, até então, tinham incidência zerada sobre parte dos insumos do setor. O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), cobrados sobre a receita das empresas, vinham sendo utilizados como instrumentos de desoneração no agronegócio. Com a mudança, esses produtos voltam a ser tributados, ainda que em patamar reduzido, cerca de 0,925% no regime não cumulativo.

Embora a alíquota seja inferior a 1%, o impacto tende a ser relevante devido ao peso dos insumos na composição dos custos agrícolas. Em culturas como soja e milho, insumos como fertilizantes e defensivos concentram parcela relevante do custo operacional, o que amplia o impacto de mudanças tributárias mesmo quando as alíquotas são reduzidas.

É nesse ponto que, segundo Gustavo Venâncio, advogado e sócio da Lastro Soluções Tributárias para o Agro, a mudança ganha dimensão prática. “O produtor nunca trabalhou com esse tributo. PIS e Cofins não faziam parte da rotina. A partir de agora, isso muda”, afirma. Para ele, o impacto não está apenas na alíquota, mas na base sobre a qual incide. “É praticamente 1%, mas sobre um insumo largamente utilizado. Isso gera um aumento de custo significativo”, diz.

O aumento ocorre em um momento de maior fragilidade financeira do setor. Após ciclos de preços mais elevados, produtores enfrentam compressão de margens, custos ainda pressionados e aumento do endividamento, o que reduz a capacidade de absorver novas despesas. Nesse contexto, a reintrodução da tributação tende a ter efeito direto sobre a rentabilidade e pode influenciar decisões de compra e negociação ao longo da safra.

Além do impacto econômico, a mudança traz desafios na aplicação prática da regra. Ainda não há clareza consolidada sobre como operacionalizar a cobrança, especialmente em relação aos códigos fiscais (CST) a serem utilizados na emissão de notas fiscais. A falta de padronização dificulta a orientação tanto para empresas fornecedoras quanto para produtores.

“Estamos prestes a ter a vigência da alteração e ainda não sabemos como orientar corretamente a emissão das notas fiscais. As coisas acabam acontecendo de forma atropelada”, afirma Venâncio.

Diante dessas incertezas operacionais, o mercado começou a reagir antes mesmo da entrada em vigor da medida. Empresas anteciparam entregas e incentivaram a retirada de insumos antes de abril como forma de evitar a incidência dos tributos. Com a nova regra já em vigor, o custo adicional passou a ser incorporado às negociações.

“O produtor vai pagar mais caro no adubo e no defensivo. Vai ter o destaque de cerca de 1% na nota, e isso se agrega ao preço”, explica o tributarista.

Esse movimento ocorre em paralelo a outro fator que amplia a incerteza: o caráter temporário da medida. “A cobrança vale até dezembro de 2026, antes da entrada em vigor das novas regras da reforma tributária sobre o consumo, previstas para 2027. O curto intervalo reduz a previsibilidade e exige do produtor adaptação em um ambiente de mudanças sucessivas”, acrescenta Viviane Morales, advogada, sócia proprietária e diretora Administrativa e Financeira da Lastro.

Diante desse cenário, a recomendação é de maior atenção às operações. A conferência das notas fiscais, a verificação das alíquotas aplicadas e o entendimento da composição dos preços passam a ser ainda mais relevantes na gestão da atividade.

Mais do que um ajuste pontual, o fim da alíquota zero de PIS/Cofins sinaliza uma mudança gradual na política de incentivos ao agronegócio. Ao reintroduzir a tributação sobre insumos estratégicos, a medida tende a repercutir ao longo de toda a cadeia produtiva e já começa a influenciar preços, negociações e decisões no campo em 2026.