^{por Gustavo Venâncio*}

A transformação digital do sistema tributário brasileiro está mudando a forma como o produtor rural precisa lidar com suas informações fiscais. O campo, que por muito tempo esteve associado a processos mais manuais e controles descentralizados, passou a fazer parte de uma estrutura de fiscalização cada vez mais integrada, na qual dados de diferentes fontes são cruzados para verificar a consistência das operações.

Nesse novo cenário, a gestão das informações deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ser uma ferramenta estratégica para a segurança do negócio rural. A Receita Federal não analisa somente os dados declarados pelo produtor, mas também informações fornecidas por compradores, fornecedores e outros participantes da cadeia produtiva.

Essa evolução dos mecanismos de fiscalização reduz o espaço para inconsistências e exige que o produtor tenha maior domínio sobre sua própria operação. Mais do que entregar documentos, é necessário compreender quais informações estão sendo registradas, se elas representam a realidade da atividade e se existe coerência entre receitas, despesas, contratos e movimentações financeiras.

Um dos exemplos mais comuns dessa necessidade de atenção aparece na declaração da atividade rural. A omissão de receitas continua sendo um dos principais fatores que levam produtores a problemas com o Fisco. Muitas vezes, o produtor deixa de informar uma venda porque ainda não recebeu o pagamento, porque a negociação ocorreu a prazo ou porque houve inadimplência por parte do comprador.

No entanto, essas situações possuem tratamento previsto na legislação e precisam ser registradas corretamente. A ausência do lançamento não elimina a existência da operação, já que os compradores também prestam informações à Receita Federal. Dessa forma, uma divergência entre os dados informados pelas partes pode gerar questionamentos.

Outro ponto de atenção é a tentativa de reduzir a carga tributária por meio do lançamento de despesas sem relação comprovada com a atividade rural. Quando o produtor identifica um valor elevado de imposto, pode surgir a ideia de incluir gastos que não possuem respaldo legal. Além de não representar uma estratégia tributária eficiente, essa prática aumenta os riscos fiscais.

A organização também deve envolver contratos e relações que fazem parte da rotina do campo, como arrendamentos e parcerias rurais. As informações declaradas precisam ser compatíveis entre si. Se um imóvel é utilizado por meio de arrendamento, por exemplo, os pagamentos realizados e os registros correspondentes devem estar devidamente informados.

A digitalização das obrigações fiscais também ampliou a necessidade de controles mais estruturados. Produtores que ultrapassam o limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual na atividade rural devem observar a obrigatoriedade de apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ferramenta que permite maior detalhamento das movimentações financeiras e amplia a capacidade de análise do Fisco.

Esse movimento mostra que a relação entre produtor rural e Receita Federal está passando por uma mudança de cultura. A fiscalização deixa de depender exclusivamente de verificações pontuais e passa a ser baseada em grandes volumes de informações, analisadas por sistemas capazes de identificar divergências.

Nesse contexto, acreditar que o simples pagamento de um valor maior de imposto evita uma fiscalização é um equívoco. O Fisco não avalia apenas quanto foi recolhido, mas principalmente se os dados apresentados são compatíveis com a realidade da atividade.

Por isso, o produtor precisa assumir uma postura mais participativa na gestão tributária do negócio. O apoio de profissionais especializados continua sendo fundamental, mas o conhecimento sobre receitas, despesas, contratos e documentos deve fazer parte da rotina da propriedade.

Planejamento tributário não significa esconder informações ou buscar caminhos fora da legislação. Pelo contrário, uma estratégia eficiente é construída a partir de organização, conhecimento das regras e aproveitamento adequado dos mecanismos permitidos.

Em um ambiente no qual a informação se tornou um dos principais instrumentos de fiscalização, a conformidade passa a ser também uma vantagem competitiva. Produtores que conhecem seus números e mantêm seus registros organizados estão mais preparados para tomar decisões, reduzir riscos e garantir a sustentabilidade do negócio no longo prazo.

^{*Advogado e sócio-proprietário da Lastro – Soluções Tributárias para o Agro.}

A aprovação da Lei Complementar nº 224/2025, no fim do ano passado, trouxe mudanças nos incentivos e benefícios fiscais que passam a produzir efeitos diretos sobre o setor agropecuário. Entre os impactos está o aumento das alíquotas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que começa a valer em 1º de abril de 2026 e atinge produtores que recolhem a contribuição com base na receita bruta da comercialização.

Segundo Viviane Morales, advogada, sócia proprietária e diretora da Lastro Soluções Tributárias para o Agro, a alteração impacta diretamente os produtores que utilizam a receita bruta como base de cálculo da contribuição. “Na prática, a alíquota efetiva do produtor rural pessoa física sobe de 1,5% para 1,63% sobre a receita bruta da comercialização. Já para o produtor rural pessoa jurídica, a alíquota passa de 2,05% para 2,23%. O aumento real da carga corresponde a 0,13 ponto percentual para pessoa física e 0,18 ponto percentual para pessoa jurídica”, explica.

De acordo com a especialista o impacto é automático, pois a contribuição incide diretamente sobre a receita bruta do produtor. Já, os produtores que optaram pelo recolhimento do Funrural com base na folha de pagamento não serão afetados, porque a forma de tributação é diferente e não foi atingida pelas alterações legais.

Além da elevação de custos, Viviane orienta que produtores revisem o planejamento tributário para avaliar se o modelo de recolhimento permanece vantajoso. A recomendação é analisar os valores da folha de pagamento e comparar com a tributação incidente sobre a comercialização da produção.

A especialista também alerta para a necessidade de atenção operacional. A partir de 1º de abril, o recolhimento deverá seguir os novos percentuais, com destaque correto nas notas fiscais, pois a exigência será fiscalizada. “Essa é uma mudança que aumenta o custo do produtor em um momento desafiador para o setor, exigindo adaptação às novas regras e maior rigor nos procedimentos fiscais”, finaliza a especialista.