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Receita anuncia mudanças no IR 2026 e produtor rural deve usar programa específico

Publicado em por jaymefvn

As regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente aos rendimentos de 2025, trazem mudanças e orientações importantes que impactam diretamente o produtor rural. A Receita Federal melhorou algumas ferramentas, como a Declaração pré-preenchida, e o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que emitirá notificações e alerta aos contribuintes. Para esse ano, a Receita Federal promete ainda mais agilidade nas restituições. Entre os pontos que merecem mais atenção estão a atualização do limite de receita bruta da atividade rural, que obriga a entrega da declaração, e, principalmente, a forma correta de envio do documento.

Uma das novidades é que o limite de receita bruta anual da atividade rural, que obriga o produtor a declarar, subiu. Até o ano passado, o valor era de R$ 169.440 e passou para R$ 177.920. Isso significa que todo produtor que ultrapassou esse patamar em 2025 precisa prestar contas ao Fisco. Outro ponto essencial é a forma de envio da declaração. Diferentemente de outros contribuintes, o produtor rural não pode utilizar o aplicativo “Meu Imposto de Renda” para enviar a declaração. “Das novidades deste ano, a que mais impacta o produtor é justamente essa obrigatoriedade de utilizar o Programa Gerador da Declaração, o PGD, para enviar a declaração. O produtor rural não pode utilizar o aplicativo Meu Imposto de Renda para essa finalidade”, alerta Viviane Morales, diretora administrativa da Lastro Soluções Tributárias para o Agro.

Atenção aos rendimentos declarados

Mesmo com debates recentes sobre ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, essa mudança ainda não impacta a declaração deste ano. O envio realizado em 2026 corresponde aos rendimentos recebidos ao longo de 2025. Na prática, isso significa que quem recebeu a partir de R$ 2.966 por mês ou mais de R$ 35.584 no ano passado continua obrigado a declarar. Segundo Viviane Morales, esse é um dos pontos que mais podem gerar confusão entre os contribuintes. “Essa é provavelmente a maior confusão deste ano. Muita gente pode achar que não precisa declarar por causa da discussão sobre a isenção até R$ 5 mil. Mas é importante entender que a declaração enviada agora é apenas um ajuste das rendas recebidas no ano anterior”, afirma.

Reforma da Renda não muda a declaração deste ano

Outro tema que tem gerado dúvidas entre os contribuintes é o impacto da chamada Reforma da Renda, especialmente em relação à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. No entanto, essas mudanças ainda não impactam a declaração de 2026, que considera exclusivamente os rendimentos recebidos ao longo de 2025. Segundo Gustavo Venâncio, diretor comercial e de marketing da Lastro Agronegócio, é importante que o contribuinte entenda essa diferença para evitar erros no envio da declaração. “Existe muita expectativa em torno das mudanças na tributação da renda, mas elas passam a valer apenas para os rendimentos recebidos a partir de 2026. Ou seja, os efeitos práticos dessas alterações só aparecerão na declaração que será enviada em 2027”, explica.

Organização é essencial para o produtor rural

Para quem atua no campo, a declaração exige cuidados adicionais, principalmente em relação ao controle das receitas e despesas da atividade. De acordo com Viviane Morales, a principal recomendação é para que o produtor mantenha o controle detalhado do Livro Caixa da atividade rural e garanta que todas as informações estejam alinhadas com os dados enviados à Receita Federal. “A organização do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é muito necessária neste momento, justamente porque as informações que estão no LCDPR precisam contar no Imposto de Renda. Esse sincronismo entre as ferramentas precisa existir”, orienta.

Outro cuidado essencial para o produtor rural é verificar atentamente os dados que já constam na base da Receita. “Recomendamos sempre analisar a Declaração pré-preenchida, porque nela estão informações que a Receita Federal já possui. O produtor precisa ter muito cuidado para não enviar uma declaração divergente desses dados”, destaca Viviane. Segundo ela, inconsistências entre documentos fiscais, registros de atividade e declarações enviadas são uma das principais causas de retenção na chamada malha fina.

Foto: Tima Miroshnichenko / Pexels.com

Além da conferência de dados e do preenchimento correto das informações, especialistas reforçam que a declaração deve ser analisada de forma mais ampla, considerando toda a estrutura da atividade rural. “O produtor deve olhar para a declaração de forma global, considerando os imóveis explorados, as receitas declaradas e, principalmente, o Livro Caixa digital enviado à Receita. Todas essas informações precisam conversar entre si”, explica Viviane Morales.

Diante das particularidades da atividade rural e da crescente digitalização das informações fiscais, a declaração do Imposto de Renda do produtor exige cada vez mais organização e acompanhamento técnico. Um erro de preenchimento ou divergência de dados pode gerar questionamentos da Receita, atrasos na restituição ou até autuações fiscais. Por isso, a recomendação é para que o produtor rural busque orientação especializada para garantir que todas as informações sejam apresentadas de forma correta e segura. “Com as novas ferramentas de fiscalização e cruzamento de dados adotadas pela Receita Federal do Brasil, declarar o Imposto de Renda de forma organizada deixou de ser apenas uma obrigação fiscal e passou a ser também uma estratégia de segurança para a gestão da atividade rural”, reforça Gustavo Venâncio.

CNPJ passa a ser obrigatório para produtores rurais em todo Brasil em 2026

Publicado em por jaymefvn

A partir de 2026, todos os produtores rurais do Brasil, pessoa física ou jurídica, passarão a ter CNPJ obrigatório para o exercício de suas atividades. A medida faz parte das mudanças previstas na Reforma Tributária e uniformiza uma exigência que, até então, era realidade principalmente em estados como São Paulo. A alteração vai além de uma formalidade cadastral e terá impactos diretos na emissão de notas fiscais e no enquadramento do produtor rural frente aos novos tributos, que entram em fase de testes em 2026 e passam a valer de forma definitiva a partir de 2027.

A advogada Viviane Morales, diretora administrativa da Lastro, explica que a obrigatoriedade do CNPJ para o produtor rural será nacional. “Quem ainda utilizava apenas o CPF precisará se adaptar, e essa adaptação deve ser feita com planejamento, porque o CNPJ será a base de toda a vida fiscal do produtor nos próximos anos”, alerta.

Foto: Polina Tankilevitch / Pexels.com

Com a reforma tributária, o produtor rural continuará obrigado a emitir nota fiscal, mas passará por um período de transição em 2026, quando muitos ainda estarão emitindo documentos com CPF até a migração definitiva para o CNPJ. Sendo assim, a recomendação é antecipar esse movimento para evitar inconsistências cadastrais. Além disso, a Receita Federal adotará o chamado CNPJ alfanumérico, que combina letras e números. A mudança técnica será necessária diante do aumento expressivo no número de registros, especialmente entre produtores que nunca tiveram CNPJ. Para produtores rurais do estado de São Paulo, a exigência não é novidade. No entanto, aqueles que possuem propriedades em outros estados precisam redobrar a atenção, como explica o advogado Gustavo Venâncio, diretor comercial e de marketing da Lastro. “Produtores paulistas com fazendas fora do estado precisarão estruturar esses CNPJs como filiais, mantendo a mesma composição societária. Um erro nesse processo pode gerar problemas fiscais”, pontua o advogado.

Por isso, é fundamental que o produtor rural organize desde já sua documentação; avalie a estrutura correta do CNPJ, principalmente em casos de propriedades em mais de um estado; evite abrir cadastros sem orientação técnica e entenda como o novo CNPJ impactará sua tributação a partir de 2027. “O produtor rural precisa enxergar o CNPJ não como uma obrigação isolada, mas como uma peça-chave para sua segurança tributária nos próximos anos. Fazer isso da forma correta agora é o que vai garantir tranquilidade no futuro”, conclui Venâncio.

É fundamental ainda reforçar que o ano de 2026 será um período de teste da Reforma Tributária e, segundo Viviane Morales é importante que o produtor rural entenda que é também um ano decisivo para organização interna e adaptação às mudanças. “Quem entrar nesse processo sem planejamento corre o risco de enfrentar problemas fiscais no futuro. Informação e orientação especializada serão fundamentais”, reforça a especialista.

Imposto Territorial Rural: prazo de declaração termina em 30 de Setembro

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Advogado lista as diferenças na declaração em relação ao ano anterior e alerta que proprietários de imóveis rurais precisam ficar atentos às novas regras

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 já começou e vai até 30 de setembro. Proprietários de imóveis rurais devem ficar atentos às mudanças na legislação em comparação ao ano passado, sob risco de multas e problemas com o fisco. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, movimentando uma fatia expressiva da economia nacional, e a correta declaração do ITR é essencial para garantir segurança jurídica e fiscal.

Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário, explica que a declaração do ITR é obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas. “Em 2025, algumas alterações na legislação tornam o processo mais complexo para quem não estiver atualizado. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida prevista na Lei nº 10.267/2001, que visa garantir precisão na identificação das propriedades e evitar conflitos fundiários”.

Além disso, Avila reforça que quem não cumprir o prazo até 30 de setembro pode enfrentar multas e impedimentos no registro do imóvel, o que torna essencial que os proprietários regularizem suas propriedades com antecedência. Outro ponto que mudou em relação ao ano passado é a atualização dos dados cadastrais exigidos pela Receita Federal. “Agora, a declaração deve incluir informações detalhadas sobre áreas produtivas, edificações e benfeitorias, além de dados sobre reservas legais e áreas de preservação permanente, reforçando a transparência e o controle sobre a propriedade rural”, destaca.

Os imóveis situados em fronteiras também exigem atenção especial. Avila informa que propriedades localizadas a até 150 km da fronteira precisam passar pelo processo de ratificação junto ao INCRA, comprovando que o imóvel possui autorização pública para compra e venda. “O prazo para regularização dessa documentação foi estendido até 2030, dando mais segurança jurídica aos proprietários”, reforça. 

Como evitar armadilhas fiscais até 30 de setembro? 

De acordo com levantamento da Receita Federal, em 2024 foram registradas mais de 4,8 milhões de declarações de ITR, com arrecadação aproximada de R$1,2 bilhão. Este ano, a expectativa é de aumento no número de declarações devido às novas exigências de georreferenciamento e atualização cadastral. “Um planejamento adequado e a conferência de todos os documentos antes da entrega da declaração são fundamentais para evitar problemas fiscais e garantir que a propriedade esteja regularizada”, reforça Vieira de Avila.

O ITR é um imposto que incide sobre a propriedade rural, calculado com base no valor da terra e nas características produtivas do imóvel. A correta declaração não apenas evita penalidades, como também é essencial para quem deseja vender ou regularizar imóveis rurais, especialmente em um mercado cada vez mais valorizado.

“É preciso ter em mente que o mercado de imóveis rurais no Brasil continua aquecido e as mudanças na legislação exigem atenção redobrada dos proprietários. Com o prazo da declaração se encerrando em 30 de setembro de 2025, regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e garantir segurança jurídica nas transações”, pontua.