Agronegócio 2026: novas regras e desafios para os produtores rurais

O início de 2026 traz mudanças significativas para o agronegócio brasileiro. Novas regras tributárias, ambientais e de contratação estão em vigor, e os produtores rurais precisam estar preparados para evitar multas, perda de crédito e contratos anulados.

A partir de janeiro, a Receita Federal intensificará as autuações relacionadas ao Funrural, especialmente após decisões recentes que reforçaram o entendimento sobre obrigações retroativas. Isso significa que milhares de produtores rurais estão sob risco de autuações retroativas.

Além disso, as mudanças nas regras de contratos rurais de compra futura e arrendamento exigem revisão urgente para evitar cláusulas abusivas. A digitalização de processos, como CNDs e notas fiscais, também exige organização imediata para evitar bloqueios e atrasos.

A conformidade ambiental e fiscal é fundamental para acessar crédito rural. Quem não comprovar regularidade contábil pode ter o financiamento suspenso. É necessário que os produtores rurais busquem orientação especializada para se adaptar às novas regras e evitar problemas. O campo não tem mais espaço para improviso.

Segundo Adriano de Almeida, advogado tributarista e especialista em direito agrário, o início do ano deve ser marcado por um movimento de revisão urgente de contratos e obrigações fiscais. “Será um divisor de águas para quem ainda não adaptou a gestão financeira e documental da propriedade às novas exigências legais”, afirma o sócio do Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados.

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Direito à informação: saiba porque esse direito é tão importante para o consumidor

A informação é um dos pilares das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que qualquer produto ou serviço oferecido no mercado deve trazer informações claras, precisas e de fácil compreensão.

De acordo com a advogada Lorrana Gomes, especialista em direito do consumidor, a base da defesa do consumidor é o conhecimento. “Sem informação clara, não há possibilidade de escolha consciente. É isso que protege o consumidor de práticas abusivas”, afirma.

Riscos da falta de informação

A ausência de dados adequados pode gerar sérios problemas, desde acidentes de consumo até endividamento. Por isso, a lei exige detalhes como composição do produto, prazos de validade, riscos e condições de uso. “É o mínimo necessário para que o consumidor saiba o que está adquirindo e quais são os impactos dessa decisão, a validade, o uso, os cuidados, etc., essas são bases”, explica a advogada.

Exemplos práticos

Um rótulo mal explicado em um alimento pode causar intoxicações. Uma cláusula escondida em contrato pode levar a prejuízos financeiros. Esses são pequenos exemplos dos efeitos negativos da falta de informação durante a venda de produtos ou serviços. “Por isso a informação é considerada um direito fundamental dentro do CDC, como um consumidor pode tomar uma boa decisão, pode cobrar algo se ele sequer sabe o que deve esperar daquele produto ou serviço? Ter informação é fundamental”, reforça a especialista.

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